Após a operação Carne Fraca, começaram as ações para aumentar o rigor nas fiscalizações para os Estabelecimentos produtores de de Alimentos de Origem Animal e novas Normas para a o Funcionamento, através do DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Este novo Decreto vem de encontro o que já tínhamos publicado, que teríamos mudanças significativas para o setor Produtivo e aumento na Fiscalização do Ministério da Agricultura, esperamos que isso aconteça também em toda a cadeia de produção e venda de alimentos também regulados pela ANVISA, hoje regulado pela RDC 216 de 2004 que necessita de fiscalização intensiva.
Como grande avanço para o Setor de Controle de Vetores e Pragas, o decreto trás a obrigatoriedade de Controle Químico seja feito por empresa especializada, quando for necessário:
Art. 55. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores.
§ 1º Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos.
§ 2º Quando utilizado, o controle químico deve ser executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão regulador da saúde.
Os empresários devem estar atentos a Capacitação de seus Técnicos para poder atuar nestes locais, buscar junto aos Órgãos Fiscalizadores maior rigor na Certificação da Capacitação (FEPRAG e Associações Estaduais), como está hoje qualquer um que tenha um pulverizador já se intitula Controlador de Pragas e autodidata, muita gente que não tem clareza da importância do risco da atividade sai “passando veneno” sem critério. Necessitamos sim de maior capacitação para poder entender como Funcionam o Inseticidas e onde podem ser aplicados.
Hoje temos que aprender a dar valor ao nosso serviço e não entrar em Contratos de risco para nossas empresas e que não atendam a necessidade de segurança de nossos clientes.
Os desdobramentos com certeza virão e precisamos estar atentos, segue o link do Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9013.htm
